Decreto-Lei 111/2005
Cria o regime de constituição de sociedades “Empresa na Hora” e o novo regime de publicações em sítio da Internet de acesso público e gratuito dos actos de registo comercial e dos actos societários.
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Portaria 590-A/2005
Define o endereço electrónico do Ministério da Justiça onde são efectuadas as publicações obrigatórias dos actos do registo comercial e dos actos societários www.mj.gov.pt/publicacoes e fixa as respectivas taxas.
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Decreto-Lei n.º 76 A/2006, de 29 de Março
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico de dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Republica o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial.
Alteração do Código das Sociedades Comerciais
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