Decreto Regional N.º 4/1979/A, de 12 de Abril"Aprova os Símbolos Heráldicos da Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1979, de 12 de Abril"Aprova a versão autentica dos Símbolos Heráldicos e do Hino da..."
Despacho Normativo N.º 21/1979, de 12 de Abril"Determina que a Bandeira dos Açores, seja hasteada pela primei..."
Despacho Normativo N.º 22/1979, de 12 de Abril"Determina que os serviços públicos regionais encerrem, na quin..."
