| Declaração de Rectificação N.º 1/1999, de 14 de Janeiro
"Rectifica a Resolução n.º 243/98, de 10 de Dezembro, que aprov..."
Declaração de Rectificação N.º 2/1999, de 14 de Janeiro
"Rectifica a Resolução n.º 244/98, de 10 de Dezembro, que aprov..."
Declaração de Rectificação N.º 3/1999, de 14 de Janeiro
"Rectifica a Resolução n.º 330/98, de 10 de Dezembro, que atrib..."
Despacho Normativo N.º 11/1999, de 14 de Janeiro
"Aprova o orçamento de 1998, de diversos serviços autónomos
Despacho Normativo N.º 12/1999, de 14 de Janeiro
"Aprova o orçamento de 1998, de diversos serviços autónomos
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