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Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2001/A, de 29 de Novembro"Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar..."
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Declaração de Rectificação N.º 33/2001, de 6 de Dezembro"Rectifica o quadro publicado na Resolução n.º 48/2001, de 19 d..."
Declaração de Rectificação N.º 34/2001, de 6 de Dezembro"Rectifica a Portaria n.º 70/2001, de 22 de Novembro,que cria n..."
Portaria N.º 71/2001, de 6 de Dezembro"Define os critérios de ordenação dos candidatos à contratação ..."
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