Portaria N.º 81/2016, de 29 de Julho"Altera a Portaria n.º 72/2015, de 12 de junho.(Estabelece o re..."
Portaria N.º 82/2016, de 29 de Julho"Altera a Portaria n.º 66/2015, de 28 de maio. (Estabelece as r..."
Despacho Normativo N.º 30/2016, de 29 de Julho"Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a ..."
Declaração N.º 4/2016, de 29 de Julho"Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, r..."