Decreto Regional N.º 2/1981/A, de 2 de Abril
"Determina que no Ano de 1981 vigore nos Açores, entre o último..."

Decreto Regional N.º 3/1981/A, de 4 de Abril
"Fixa os critérios para a aplicação dos investimentos intermuni..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 22/1981/A, de 6 de Abril
"Aumenta de um para dois o número de lugares de terceiro-oficia..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 23/1981/A, de 6 de Abril
"Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para..."