Decreto Regulamentar Regional N.º 30/2000/A, de 22 de Setembro
"Rectifica o Plano Director Municipal da Horta"

Declaração de Rectificação N.º 29/2000, de 28 de Setembro
"Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, que a..."

Declaração de Rectificação N.º 30/2000, de 28 de Setembro
"Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2000/A, de 6 ..."

Despacho Normativo N.º 115/2000, de 28 de Setembro
"Aprova o protocolo de colaboração entre a Região Autónoma dos ..."