Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 17/2011/A, de 8 de Agosto"Recomenda que a Assembleia da República e o Governo da Repúbli..."
Portaria N.º 72/2011, de 9 de Agosto"Aprova os valores das taxas a pagar pelos actos praticados pel..."
