 Resolução N.º 38/1979, de 17 de Julho
"Autoriza transferências de verbas no Orçamento das Secretarias..."
Resolução N.º 39/1979, de 17 de Julho
"Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria R..." Resolução N.º 40/1979, de 17 de Julho
"Estabelece, a título provisório, o horário de funcionamento do..." Resolução N.º 41/1979, de 17 de Julho
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