| |  Declaração de Rectificação N.º 1/1999, de 14 de Janeiro
"Rectifica a Resolução n.º 243/98, de 10 de Dezembro, que aprov..."
Declaração de Rectificação N.º 2/1999, de 14 de Janeiro
"Rectifica a Resolução n.º 244/98, de 10 de Dezembro, que aprov..." Declaração de Rectificação N.º 3/1999, de 14 de Janeiro
"Rectifica a Resolução n.º 330/98, de 10 de Dezembro, que atrib..." Despacho Normativo N.º 11/1999, de 14 de Janeiro
"Aprova o orçamento de 1998, de diversos serviços autónomos Despacho Normativo N.º 12/1999, de 14 de Janeiro
"Aprova o orçamento de 1998, de diversos serviços autónomos |