Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2006/A, de 24 de Fevereiro
" Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização da ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 37/2006, de 9 de Março
"Cativa as dotações inscritas na rubrica orçamental “02.02.09-C..."

Portaria N.º 23/2006, de 9 de Março
"Estabelece o tamanho minimo para a captura de organismos marin..."