| II Série, N.º 38, de 22 de fevereiro de 2013 |
  
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 | Direção Regional da Cultura |
| Direção Regional da Educação |
| Direção Regional da Habitação |
| EBS das Lajes do Pico |
| Inspeção Administrativa Regional |
| Inspeção Regional das Atividades Económicas |
| Município de Ponta Delgada |
| S.R. dos Recursos Naturais |
| Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
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