Despacho Normativo N.º 208/1999, de 23 de Setembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 209/1999, de 23 de Setembro "Autoriza a transferência de vernas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 210/1999, de 23 de Setembro "Autoriza a transferência de vernas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 211/1999, de 23 de Setembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 212/1999, de 23 de Setembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." |