Resolução do Conselho do Governo N.º 40/2013, de 29 de Abril
"Determina a elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfi..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 41/2013, de 29 de Abril
"Autoriza a celebração do contrato administrativo para a atribu..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 42/2013, de 29 de Abril
"Autoriza a cedência de um prédio urbano, à Junta de Freguesia ..."
|