Despacho Normativo N.º 73/2009, de 5 de Novembro
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido ..."

Portaria N.º 94/2009, de 5 de Novembro
"Aprova o modelo da guia de apreensão ou de entrega da carta de..."

Despacho Normativo N.º 72/2009, de 5 de Novembro
"Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis lí..."

Despacho Normativo N.º 73/2009, de 5 de Novembro
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido ..."

Despacho Normativo N.º 74/2009, de 5 de Novembro
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido n..."

Despacho Normativo N.º 74/2009, de 5 de Novembro
"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido n..."