Decreto Legislativo Regional N.º 10/2016/A, de 16 de Junho
"Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perí..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2016/A, de 16 de Junho
"Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/201..."

Despacho Normativo N.º 22/2016, de 17 de Junho
"Aprova o Regulamento do Programa Apoio Mais – Retenção Zero.