Decreto Legislativo Regional N.º 33/2002/A, de 5 de Novembro
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Decreto Legislativo Regional N.º 34/2002/A, de 5 de Novembro
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Resolução N.º 16/2002/A, de 6 de Novembro
"Resolve rejeitar a proposta da Comissão Europeia por significa..."

Despacho Normativo N.º 55/2002, de 14 de Novembro
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Portaria N.º 104/2002, de 14 de Novembro
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Despacho Normativo N.º 56/2002, de 14 de Novembro
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