Despacho Normativo N.º 2/2013, de 16 de Janeiro"Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis lí..."
Despacho Normativo N.º 3/2013, de 16 de Janeiro"Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo consumid..."
Portaria N.º 3/2013, de 16 de Janeiro"A apresentação de pedidos de apoio à Medida 1.2 “Instalação de..."
Portaria N.º 4/2013, de 16 de Janeiro"Revoga o n.º 2, do artigo 1.º, da Portaria n.º 87/2011, de 31 ..."