 Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1992/A, de 31 de Janeiro
"Sujeita a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Vila de ..."
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1992/A, de 1 de Fevereiro
"Sujeita a área abrangida polo Plano de Urbanização da Vila de ..." Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1992/A, de 1 de Fevereiro
"Altera os quadros de pessoal dos hospitais de Angra do Heroísm..." Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1992/A, de 5 de Fevereiro
"Altera os quadros de pessoal de diversos centros de saúde na R..." Resolução N.º 19/1992, de 13 de Fevereiro
"Mandata os Secretários Regionais das Finanças e Planeamento e ..." |