 Despacho Normativo N.º 24/2003, de 26 de Junho
"Autoriza a caça ao coelho bravo, todos os dias, com auxílio de..."
Portaria N.º 46/2003, de 26 de Junho
"Aprova o calendário venatório da ilha do Faial. Revoga a Porta..." Portaria N.º 47/2003, de 26 de Junho
"Aprova o calendário venatório da ilha das Flores. Revoga a Por..." Portaria N.º 48/2003, de 26 de Junho
"Aprova o calendário venatório da ilha Graciosa. Revoga a Porta..." Portaria N.º 49/2003, de 26 de Junho
"Aprova o calendário venatório da ilha de São Jorge. Revoga a P..." Portaria N.º 50/2003, de 26 de Junho
"Aprova o calendário venatório da ilha Terceira. Revoga a Porta..." |