Despacho Normativo N.º 147/1993, de 12 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 148/1993, de 12 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 149/1993, de 12 de Agosto "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 150/1993, de 12 de Agosto "Aprova o regulamento do estágio de transição para a carreira d..." Portaria N.º 42/1993, de 12 de Agosto "Regulamenta o processo de atribuição dos apoios complementares..." |