Resolução do Conselho do Governo N.º 118/2004, de 12 de Agosto"Autoriza o Fundo Regional do Emprego a proceder ao pagamento d..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 119/2004, de 12 de Agosto"Encarrega o Secretário Regional da Economia de instruir os rep..."
Portaria N.º 69/2004, de 12 de Agosto"Altera vários artigos do regulamento interno comum e das dispo..."