Decreto Legislativo Regional N.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro
"Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010.

Despacho Normativo N.º 84/2009, de 31 de Dezembro
"Estabelece o período de candidatura ao Prémio ao Abate de Bovi..."

Portaria N.º 108/2009, de 31 de Dezembro
"Aprova um sistema de apoio à promoção de produtos originários ..."