Despacho Normativo N.º 73/1978, de 26 de Setembro
"Determina as condições em que será dado o seguimento aos bolet..."
Despacho Normativo N.º 74/1978, de 26 de Setembro
"Determina as condições de exportação de peixe fresco.
Portaria N.º 64/1978, de 26 de Setembro
"Determina as condições de instalação, reabertura ou ampliação ..."
Portaria N.º 65/1978, de 26 de Setembro
"Manda que a colheita de amostras de Leite para determinação do..."
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