Despacho N.º 1303/2014, de 29 de Julho
"Delegação de competências."

Despacho N.º 1304/2014, de 29 de Julho
"Apoio financeiro."

Despacho N.º 1305/2014, de 29 de Julho
"Apoio financeiro."

Aditamento N.º 83/2014, de 29 de Julho
"Alteração das cláusulas 3.ª e 4.ª do Contrato-Programa com o n..."

Contrato-Programa N.º 233/2014, de 29 de Julho
"Concretização do processo de cooperação financeira entre as pa..."

Contrato-Programa N.º 234/2014, de 29 de Julho
"Concretização do processo de cooperação financeira entre as pa..."