Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006, de 19 de Outubro
"CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindic..."

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 110/2006, de 19 de Outubro
"CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDES..."

Regulamento de Extensão N.º 108/2006, de 19 de Outubro
"Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT entre a Câ..."