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Declaração de Rectificação N.º 5/1997, de 6 de Março"Rectifica a Resolução n.º 302/96, de 24 de Outubro, que autori..."
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Despacho Normativo N.º 67/1997, de 6 de Março"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 68/1997, de 6 de Março"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
