Despacho Normativo N.º 193/1990, de 16 de Outubro "Fixa a gratificação mensal do presidente e dos vogais da comis..." Despacho Normativo N.º 194/1990, de 16 de Outubro "Fixa a gratificação mensal dos vogais do conselho de administr..." Despacho Normativo N.º 195/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 196/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 197/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 198/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 199/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 200/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 201/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 202/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 203/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 204/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 205/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 206/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 207/1990, de 16 de Outubro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 208/1990, de 16 de Outubro "Homologa os preços de charutos destinados a personalização e d..." |