Decreto Regulamentar Regional N.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro
"Aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo N.º 1/2009, de 2 de Janeiro
"Concede um incentivo financeiro para a execução dos projectos ..."

Despacho Normativo N.º 1/2009, de 2 de Janeiro
"Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis e ..."