Despacho N.º 643/2013, de 8 de Abril "Reconhece o Projeto da Marginal da Rochela-Lagoa, no concelho ..." Portaria N.º 360/2013, de 8 de Abril "Revoga a Portaria n.º 1653/2012, de 24 de outubro. Portaria N.º 361/2013, de 8 de Abril "Revoga a Portaria n.º 1899/2012, de 27 de dezembro. Portaria N.º 362/2013, de 8 de Abril "Revoga a Portaria n.º 1444/2012, de 26 de setembro. Portaria N.º 363/2013, de 8 de Abril "Revoga a Portaria n.º 1652/2012, de 24 de outubro. Portaria N.º 364/2013, de 8 de Abril "Apoio financeiro." |