 Decreto Regulamentar Regional N.º 19/2003/A, de 12 de Abril
"Ractifica o Plano Director Municipal do Nordeste.
Resolução N.º 52/2003, de 24 de Abril
"Institui o Ano Regional dos Recursos Humanos, com acções a dec..." Resolução N.º 53/2003, de 24 de Abril
"Autoriza a abertura de concurso público para a realização da e..." |