Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2007, de 15 de Março
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 42/2007, de 15 de Março
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2007, de 15 de Março
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Rectificação N.º 44/2007, de 15 de Março
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Regulamento de Extensão N.º 36/2007, de 15 de Março
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Regulamento de Extensão N.º 40/2007, de 15 de Março
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