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Decreto Regulamentar Regional N.º 30/2002/A, de 22 de Novembro
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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/2002/A, de 22 de Novembro
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Portaria N.º 105/2002, de 28 de Novembro
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Portaria N.º 106/2002, de 28 de Novembro
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