Decreto Legislativo Regional N.º 7/2009/A, de 12 de Maio
"Aprova o Plano Regional Anual para 2009. NOTA: Devido à sua e..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 79/2009, de 14 de Maio
"Aprova a inclusão de investimento municipal no programa de coo..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 80/2009, de 14 de Maio
"Declara a utilidade pública urgente, para efeitos de expropria..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 81/2009, de 14 de Maio
"Designa os serviços e os representantes de cada departamento g..."

Portaria N.º 35/2009, de 14 de Maio
"Interdita o exercício da caça bem como o transporte de armas d..."

Despacho Normativo N.º 30/2009, de 14 de Maio
"Revoga o Despacho Normativo n.º 133/98, de 7 de Maio.