Declaração de Rectificação N.º 11/2010, de 28 de Junho
"Rectifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2010, de 1..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 91/2010, de 28 de Junho
"Aprova e apresenta à Assembleia Legislativa da Região Autónoma..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 92/2010, de 28 de Junho
"Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região A..."
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