| II Série, N.º 203, de 21 de outubro de 2016 |
  
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 | Direção Regional da Ciência e Tecnologia |
| Direção Regional do Desporto |
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| Junta de Freguesia da Ribeirinha |
| Junta de Freguesia do Topo |
| Município de Angra do Heroísmo |
| Município de Calheta |
| Município de Madalena |
| Município de Ribeira Grande |
| S.R. da Agricultura e Ambiente |
| S.R. da Educação e Cultura |
 | S.R. da Saúde |
| Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
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