Despacho Normativo N.º 10/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 11/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 12/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 13/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 14/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 15/1994, de 6 de Janeiro
"Atribui autonomia administrativa parcial à direcção regional d..."
Despacho Normativo N.º 2/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..."
Despacho Normativo N.º 3/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 4/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 5/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 6/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 7/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 8/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 9/1994, de 6 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Portaria N.º 1/1994, de 6 de Janeiro
"Aprova as taxas devidas pelos actos de licenciamento da activi..."
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