Despacho Normativo N.º 303/1999, de 16 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 304/1999, de 16 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Secretário ..." Despacho Normativo N.º 305/1999, de 16 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 306/1999, de 16 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 307/1999, de 16 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 308/1999, de 16 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 309/1999, de 16 de Dezembro "Determina as gratificações e abonos a atribuir aos membros do ..." |