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Aviso N.º 141/2006, de 28 de Dezembro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 144/2006, de 28 de Dezembro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 145/2006, de 28 de Dezembro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 146/2006, de 28 de Dezembro
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Estatutos N.º 147/2006, de 28 de Dezembro
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