Despacho Normativo N.º 7/2016, de 26 de Janeiro"Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias..."
Portaria N.º 5/2016, de 26 de Janeiro"Altera a Portaria n.º 90/2002, de 12 de setembro.(Aprova a tab..."
Despacho Normativo N.º 7/2016, de 26 de Janeiro"Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias..."Portaria N.º 5/2016, de 26 de Janeiro"Altera a Portaria n.º 90/2002, de 12 de setembro.(Aprova a tab..."