Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2002/A, de 31 de Maio
"Cria a Escola Básica Integrada de Arrifes"

Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2002/A, de 31 de Maio
"Altera o Decreto Regulamentar Regional n.2 13/791/A, de 18 de ..."

Portaria N.º 49/2002, de 13 de Junho
"Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, as normas compl..."

Portaria N.º 50/2002, de 13 de Junho
"Altera a Podaria n.° 5/2002, de 31 de Janeiro (Aprova o regime..."

Portaria N.º 48/2002, de 13 de Junho
"Aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento dos Cursos do ..."