Decreto Legislativo Regional N.º 30/2012/A, de 3 de Julho
"Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres da Região..."

Declaração de Retificação N.º 12/2012, de 4 de Julho
"Retifica a Portaria n.º 70/2012, de 27 de junho, que aprovou o..."

Declaração de Retificação N.º 13/2012, de 4 de Julho
"Retifica a Portaria n.º 71/2012, de 27 de junho, que aprovou o..."

Declaração de Retificação N.º 14/2012, de 4 de Julho
"Retifica a Portaria n.º 73/2012, de 27 de junho, que aprovou o..."

Portaria N.º 75/2012, de 4 de Julho
"Aprova as normas técnicas para a armazenagem e a aplicação de ..."