Resolução N.º 48/1979, de 31 de Julho
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Resolução N.º 49/1979, de 31 de Julho
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Resolução N.º 50/1979, de 31 de Julho
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Resolução N.º 51/1979, de 31 de Julho
"Declara a utilidade publica urgente das expropriações das parc..."
Resolução N.º 52/1979, de 31 de Julho
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Resolução N.º 53/1979, de 31 de Julho
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Resolução N.º 54/1979, de 31 de Julho
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Resolução N.º 55/1979, de 31 de Julho
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Resolução N.º 56/1979, de 31 de Julho
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