Declaração N.º 1/2010, de 3 de Março
"Rectifica a Portaria n.º 22/2010, de 25 de Fevereiro, que esta..."

Portaria N.º 23/2010, de 3 de Março
"Altera a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, com as alteraçõ..."

Portaria N.º 24/2010, de 3 de Março
"Aprova o Regulamento de aplicação da Medida 3.3 “Formação e In..."