Portaria N.º 24/1995, de 27 de Abril
"Regulamenta a aplicação da Acção-Ordenamento Agrário, inserida..."

Portaria N.º 25/1995, de 27 de Abril
"Aprova o regulamento de aplicação da actividade- incentivos à ..."

Portaria N.º 26/1995, de 27 de Abril
"Aprova o Regulamento de Aplicação das Actividades - Investigaç..."

Portaria N.º 27/1995, de 27 de Abril
"Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção - Florestas, no âmb..."

Portaria N.º 28/1995, de 27 de Abril
"Aprova o regulamento da Actividade-Promoção dos Produtos Regio..."

Portaria N.º 29/1995, de 27 de Abril
"Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a conced..."