Despacho N.º 925/2011, de 19 de Agosto"Delegação de competências."
Despacho N.º 926/2011, de 19 de Agosto"Apoio financeiro."
Extracto de Despacho N.º 384/2011, de 19 de Agosto"Apoio financeiro."
Extracto de Portaria N.º 388/2011, de 19 de Agosto"Apoio financeiro."