| II Série, N.º 239, de 11 de dezembro de 2012 |
  
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 | Direção Regional da Educação |
| Direção Regional da Habitação |
| Direção Regional dos Recursos Florestais |
| Município de Vila do Porto |
| Presidência do Governo |
| S.R. da Educação, Ciência e Cultura |
| S.R. da Solidariedade Social |
 | S.R. do Turismo e Transportes |
| S.R. dos Recursos Naturais |
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