| II Série, N.º 203, de 22 de outubro de 2009 |
  
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 | Centro de Gestão Financeira da Segurança Social |
| D.R. da Educação e Formação |
| D.R. da Habitação |
| D.R. da Prevenção e Combate às Dependências |
| D.R. de Organização e Administração Pública |
| D.R. do Desporto |
| S.R. da Agricultura e Florestas |
| S.R. da Saúde |
| S.R. do Ambiente e do Mar |
| Subsecretário Regional das Pescas |
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