Decreto Regulamentar Regional N.º 21/2008/A, de 21 de Outubro
"Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta.

Decreto Regulamentar Regional N.º 22/2008/A, de 22 de Outubro
"Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Angra do H..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 145/2008, de 23 de Outubro
"Autoriza a cedência de utilização à Junta de Freguesia da Conc..."