Despacho Normativo N.º 106/1998, de 9 de Abril "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 107/1998, de 9 de Abril "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 108/1998, de 9 de Abril "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 109/1998, de 9 de Abril "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Portaria N.º 13/1998, de 9 de Abril "Fixa a comissão a suportar pelos beneficiários dos avales conc..." |